TERMOS E CONDIÇÕES dos eServices da CTM (ESER1210E)

Obrigado por visitar páginas os eServices da CTM (doravante o "Portal"). O Portal é composto por várias páginas electrónicas que pertencem e são mantidas pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L. ("CTM"), sendo cada uma delas uma "Página Eelctrónica da CTM".

Para que possa aceder e navegar de forma segura e agradável, foram estabelecidos os seguintes Termos e Condições (os "Termos") para que ambas as partes (a CTM e o utilizador) saibam o que esperar um do outro. Os Termos formam o acordo sob o qual o utilizador poderá usar o Portal.

As expressões "você" e "utilizador", tal como utilizadas nos Termos, referem-se a todos os indivíduos e/ou entidades que acedem e utilizam o Portal qualquer que seja o motivo.

Os títulos das secções nestes Termos são apenas para sua informação e não têm qualquer efeito legal ou contratual.

1.      Aceitação

Ao aceder e ao utilizar o Portal ou qualquer uma das páginas electrónicas da CTM, qualquer que seja a forma, o utilizador compreende, reconhece e aceita expressamente estar vinculado pelos Termos aqui estabelecidos, bem como por quaisquer termos e condições adicionais aplicáveis que regulamentam os produtos e serviços fornecidos pela CTM, incluindo a Política de Utilização Aceitável (PUA ) e a Política de Utilização Justa (PUJ) . Se não concordar com estes Termos, por favor, não utilize o Portal.

Estes Termos permanecem em pleno vigor e efeito enquanto você for utilizador do Portal ou de qualquer uma dsa páginas eletrónicas da CTM e, em caso de cessação de qualquer serviço ou funcionalidade, o utilizador continuará vinculado às suas obrigações ao abrigo destes Termos, incluindo quaisquer indemnizações, garantias, e limitações de responsabilidade.

Na medida em que exista um conflito entre estes Termos e quaisquer termos adicionais aplicáveis, estes últimos deverão prevalecer.

2.      Modificação dos Termos

A CTM pode modificar estes Termos em qualquer momento, de acordo com o seu poder discricionário, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos modificados em www.ctm.net/eservices. O utilizador concorda em rever periodicamente os Termos para ter conhecimento de tais modificações e o seu acesso ou uso continuado do Portal será considerado como aceitação conclusiva dos Termos modificados e da razoabilidade destas normas para notificação de alterações.

3.      Modificação, Suspensão ou Descontinuidade do Portal

A CTM reserva-se o direito, de acordo com o seu poder discricionário de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Portal (ou qualquer secção do mesmo), a título temporário ou permanente, com ou sem aviso prévio. O utilizador compreende, reconhece e concorda expressamente que a CTM não será responsável perante si ou perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade do Portal.

4.      Hiperlinks para páginas electrónicas de terceiros

O Portal contém hiperligações para páginas electrónicas e outros recursos pertencentes e operados por terceiros, incluindo as páginas electrónicas dos anunciantes da CTM, que não são mantidos nem controlados pela CTM. A utilização de qualquer hiperligação e o acesso a tais páginas electrónicas com hiperligações são da inteira responsabilidade de cada utilizador.

O utilizador compreende e concorda expressamente que a CTM não é responsável pela disponibilidade dessas páginas electrónicas ou recursos externos e não representa essas páginas electrónicas ou os materiais aí disponíveis. O facto de a CTM ter disponibilizado essas hiperligações ao utilizador é apenas uma cortesia adicional e não um endosso ou recomendação para qualquer uma dessas páginas electrónicas. A CTM também não será responsável pelos aspectos do conteúdo (incluindo nomeadamente a conformidade com direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade ou publicidade), publicidade ou práticas comerciais (incluindo nomeadamente as políticas de privacidade), produtos, ou quaisquer outros materiais sobre ou disponíveis nessas páginas electrónicos ou recursos de terceiros.

A CTM não será, em circunstância alguma, responsável ou responsabilizada, directa ou indirectamente, por qualquer dano ou perda de qualquer tipo, causado ou alegadamente causado por ou em conexão com a sua utilização ou confiança em qualquer conteúdo, publicidade ou práticas comerciais, produtos ou serviços disponíveis em ou através de qualquer páginas electrónica ou recursos de terceiros com hiperligações.

5.      Conduta do Utilizador

Como condição para a utilização do Portal, o utilizador garante à CTM que não utilizará o Portal para qualquer fim ilegal ou proibido pela lei aplicável ou por estes Termos.

O utilizador concorda em não causar, por qualquer meio, nem conscientemente permitir que outros causem qualquer problema, perturbação ou constrangimento, quer à CTM quer a qualquer um dos seus clientes ou utilizadores do Portal.

O utilizador concorda expressamente em não utilizar o Portal para afixar, transmitir, distribuir, ligar, ou solicitar conteúdos que:

 (i) contenham qualquer mensagem publicitária ou promocional não expressamente autorizada pela CTM;
(ii) violem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
(iii) violem qualquer propriedade intelectual, propriedade, privacidade ou direitos de publicidade de qualquer pessoa;
(iv) prejudiquem a segurança ou integridade do Portal, incluindo nomeadamente a introdução de quaisquer vírus, problemas, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou outros dispositivos incapacitantes;
(v) sejam ilegais, prejudiciais, ameaçadores, abusivos, obscenos, indecentes, caluniosos, perturbadores, odiosos, infractores, ou racial, étnica ou de outra forma censuráveis; (vi) contenham qualquer material, sob qualquer forma, que de outra maneira torne a CTM responsável ou exposta a qualquer processo.

A CTM reserva-se o direito de recusar, remover ou desactivar qualquer conteúdo que, de acordo com o seu poder discricionário, considere que viola o acima exposto e reserva-se o direito de expulsar os utilizadores e impedir o seu posterior acesso ao Portal por violação dos presentes Termos ou de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

6.      Registo, Nome de Activação, Senha, Segurança e “Cookies”

Se qualquer secção do Portal exigir que se registe ou abra uma conta, deverá fornecer informações verdadeiras, exactas, completas e actualizadas. Poderá também ser-lhe pedido que escolha um nome de activação e uma palavra-passe. Por favor, seleccione uma palavra-passe de que se possa lembrar mas que não utilize informações que seriam óbvias para alguém que tente adivinhar a sua palavra-passe, e altere-a regularmente como precaução adicional.

Não deverá revelar a sua palavra-passe a ninguém e não deverá permitir ou autorizar qualquer pessoa a utilizar o seu nome de activação ou palavra-passe para qualquer fim.

Algumas secções do Portal devem ser acedidas apenas por utilizadores registados, que devem ter apenas um único nome de utilizador com uma única palavra-passe. Se se descobrir que partilha a sua palavra-passe com qualquer utilizador não registado, a CTM poderá cancelar o seu acesso a essas secções da página imediatamente sem aviso prévio.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e da conta, e é totalmente responsável por todas as actividades que ocorram com a sua palavra-passe ou identificação da conta. A CTM pode tratar de qualquer acesso ou utilização do portal em qualquer mnomento através da utilização do seu nome de activação e da palavra-passe para aceder ou utilizar o portal pelo utilizador, não obstante poder ter sido utilizado por qualquer outra pessoa sem o seu conhecimento ou autoridade.

O utilizador concorda em notificar imediatamente a CTM de qualquer utilização não autorizada da sua palavra passe ou conta ou de qualquer outra violação de segurança. A CTM não será responsável por qualquer perda ou dano em que o utilizador possa incorrer como resultado da utilização da sua palavra-passe ou conta por outra pessoa, com ou sem o seu conhecimento. O utilizador não poderá utilizar a conta de outra pessoa em momento algum, sem a autorização do titular da conta.

Durante a sua utilização do Portal, podemos emitir e solicitar a partir do seu computador pequenos blocos de dados conhecidos como "cookies" para permitir uma navegação mais cómoda e servi-lo melhor quando revisitar o Portal. Uma cookie é uma pequena quantidade de dados, que frequentemente inclui um identificador único que é enviado do Portal para o navegador do seu computador ou telemóvel (aqui referido como "dispositivo") e é armazenado no disco rígido do seu dispositivo. O armazenamento de cookies não tem qualquer efeito adverso sobre o seu dispositivo. Não deve alterar quaisquer cookies enviados para o seu dispositivo a partir do Portal e deve assegurar-se de que o seu dispositivo envia cookies correctos e precisos, em resposta a qualquer pedido relevante do Portal.

7.      Segurança do Portal

Não poderá utilizar o Portal de forma a danificar ou prejudicar o Portal ou interferir com a utilização do Portal por qualquer outra parte. É proibido que o utilizador desenvolva as seguintes acções são proibidas ao:

(i) aceder a dados não destinados a esse utilizador ou entrar numa conta na qual o utilizador não está autorizado a aceder; (ii) tentar sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do sistema ou rede ou violar as medidas de segurança ou autenticação do Portal sem a devida autorização; (iii) forjar quaisquer cabeçalhos ou manipular de outro modo os identificadores do Portal a fim de disfarçar a origem da transmissão através do Portal; (iv) tentar interferir com o bom funcionamento do Portal, no serviço a qualquer utilizador, hospedeiro ou rede, incluindo, nomeadamente, através da submissão de um vírus no Portal, sobrecarga, "inundação", "spamming", "envio de correio electrónico bomba", ou "quebra" do Portal;
(v) enviar correio electrónico comercial não solicitado individualmente ou em massa (também chamado, Spam); (vi) recolher endereços de correio electrónico fora do Portal através de um processo automatizado; (vii) desviar a página inicial do Portal através de ligação profunda ou qualquer outro meio, ou enquadramento do Portal, ou qualquer página de internet ou material da CTM no Portal sem a autorização expressa por escrito da CTM. Os utilizadores estão também proibidos de criar hiperligações para o Portal ou qualquer página de internet da CTM num correio electrónico enviado para fins comerciais, sem a autorização expressa por escrito da CTM; (viii) tentar obter acesso não autorizado às características ou funcionalidades do Portal, interferindo ou manipulando de qualquer forma o processo de entrada ou registo; (ix) falsificar a identificação ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;
(x) criar páginas electrónicas falsas ou outras páginas electrónicas fictícias que aparentem ser o Portal, espelhar o conteúdo do Portal, ou copiar de qualquer outra forma qualquer parte do material e/ou disposição do Portal.As violações do sistema do Portal ou da segurança da rede podem resultar em responsabilidade civil ou criminal. A CTM investigará possíveis violações da segurança do sistema ou da rede e poderá envolver, e cooperar com o empregador de um utilizador, fornecedor de serviços de telecomunicações, e autoridades responsáveis pela aplicação da lei na investigação e acusação dos utilizadores envolvidos em tais violações. A CTM também pode cancelar o acesso de qualquer utilizador que a CTM considere, em sua opinião, ter violado as disposições de segurança do Portal.

8.      Privacidade

A CTM está empenhada em salvaguardar as suas informações pessoais. As informações pessoais referem-se a toda e qualquer informação relativa ao utilizador, incluindo, mas não se limitando ao seu nome, número de contacto, endereço electrónico e endereço postal, obtida pela CTM através do seu acesso ou utilização deste Portal.

Sempre que fornecer tais informações, a CTM é legalmente obrigada a utilizar as suas informações em conformidade com todas as leis relativas à protecção de informações pessoais, incluindo a Lei da Protecção de Dados (Lei n.º 8/2005).

O utilizador compreende e concorda que as informações pessoais que escolher fornecer podem ser mantidas e utilizadas pela CTM para vários fins relacionados com as operações comerciais da CTM, que incluem

(i) processar as suas encomendas ou pedidos, administrar a sua conta, efectuar a verificação de crédito, fornecer produtos e/ou serviços solicitados, e facturar;
(ii) tratar de pedidos, consultas ou reclamações e outras actividades relacionadas com o atendimento ao cliente;
iii) realizar análises de mercado e de produtos e serviços e comercializar os produtos e serviços da CTM em geral;
(iv) contactar o utilizador (incluindo por correio, correio electrónico, fax, SMS, pager ou telefone) sobre os produtos e serviços da CTM e os produtos e serviços de terceiros cuidadosamente seleccionados que a CTM considere que possam ser do seu interesse (a menos que o cliente solicite por escrito à CTM que não o faça);
(v) registar os seus dados e atribuição ou oferta de prémios, descontos ou outros benefícios e cumprimento de quaisquer pedidos ou requisitos que possa ter relativamente aos programas de fidelização ou recompensa da CTM e outros esquemas semelhantes; (vi) incluir em qualquer lista telefónica ou serviço de informações de listas telefónicas ou similares fornecida ou operada pela CTM ou por terceiros (sujeito a qualquer objecção ou preferência que nos possa ter indicado por escrito); (vii) realizar qualquer actividade relacionada com um requisito legal, governamental ou regulamentar que nos tenha sido imposto ou relacionada com procedimentos legais, prevenção de crime ou fraude, detecção ou acusação;
(viii) realizar actividades relacionadas com a gestão dos nossos negócios, tais como formação de pessoal, controlo de qualidade, monitorização de redes, testes e manutenção de sistemas informáticos e outros.O utilizador compreende e concorda que a CTM pode também utilizar as suas informações pessoais para fins relacionados com os acima descritos, dentro das suas expectativas. Por exemplo, a CTM poderá utilizar as suas informações pessoais para o manter informado sobre as características dos produtos e serviços da CTM.

Não utilizaremos as suas informações para outros fins que não os descritos acima, a menos que tenhamos o seu consentimento.A CTM apenas utilizará as suas informações pessoais de forma justa (com referência aos objectivos que lhe são revelados ou que são relevantes para a razão pela qual nos fornece as informações). A CTM apenas conservará as suas informações enquanto nos for exigido ou permitido por lei, ou enquanto for relevante para os fins para os quais foram recolhidas.A CTM não divulgará ou partilhará as suas informações pessoais com quaisquer outras empresas ou organizações sem o seu consentimento expresso (excepto conforme permitido ou exigido por lei). A CTM poderá partilhar as suas informações pessoais com o governo ou agências reguladoras e autoridades de aplicação da lei, em conformidade com a lei.A CTM implementará medidas técnicas e de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado ou ilegal ou a perda ou destruição acidental ou danos nas suas informações.O utilizador compreende e concorda que poderá ser necessário transferir as suas informações pessoais para outros fornecedores ou prestadores de serviços localizados em países e territórios fora da RAEM. Isto pode acontecer quando os fornecedores ou prestadores de serviços da CTM estão sediados fora da RAEM ou quando utiliza os serviços e produtos da CTM enquanto visita países e territórios fora da RAEM.O utilizador compreende e concorda que qualquer informação divulgada nas áreas públicas do Portal (tais como fóruns, salas de conversa, quadros de avisos, ou outras funcionalidades que permitam aos utilizadores afixar informação que será acessível pelo público ou pela população de utilizadores em geral), torna-se informação pública e não estará sujeita à protecção de privacidade geralmente concedida às suas informações pessoais. Deve ter cuidado ao divulgar as suas informações pessoais desta forma.O utilizador consente expressamente que a CTM trate e processe os seus dados pessoais em conformidade com o presente parágrafo.

9.      Conteúdo Restrito

O conteúdo do Portal destina-se a apelar a um vasto leque de audiências e nem todo o conteúdo pode ser adequado para utilização por crianças. Assim, lembra-se por este meio aos pais e tutores a importância de supervisionar as crianças pequenas quando utilizam a Internet.

Quando a CTM fornece quaisquer serviços interactivos tais como fóruns, salas de conversa ou quadros de avisos, os pais e tutores serão responsáveis pelas acções de qualquer criança que utilize estes serviços interactivos.

10.  Isenção de Garantias

O utilizador compreende e concorda expressamente que assume total responsabilidade e risco pela sua utilização do Portal e da Internet. Se a sua utilização do Portal, software ou informações e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal resultar na necessidade de manutenção ou substituição de equipamento ou dados, o utilizador compreende e concorda que a CTM não será responsável por esses custos.

A informação e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal é fornecido na base de "como está, como é disponibilizado" e, na medida do permitido por lei, a CTM não apresenta garantias, nem endossa, de qualquer forma, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação ou exclusão, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, ou garantias de título ou não infracção no que respeita ao Portal e qualquer informação, produto ou serviço fornecido através do Portal ou na Internet em geral, e a CTM não será responsável por qualquer custo ou dano decorrente, directa ou indirectamente, de qualquer transacção desse tipo.

A CTM envidará todos os esforços possíveis para manter o Portal em pleno funcionamento e para que o seu conteúdo seja exacto no momento da sua inclusão. A CTM tenciona tomar, periodicamente, certas precauções aceites pela indústria para proteger o Portal ou partes do mesmo, e as páginas electrónicas da CTM, para que o Portal e as páginas electrónicas da CTM possam ser consieradas como "seguras" de acordo com a prática da indústria em relação à utilização de tais precauções. Contudo, o utilizador compreende e concorda expressamente que está fora do controlo da CTM garantir a exactidão, fiabilidade, integridade, actualidade, segurança, disponibilidade e desempenho dos recursos e serviços baseados na Internet ou de qualquer conteúdo transmitido ou acessível através da Internet e que a CTM não apresenta qualquer garantia, ou interpretação de que a utilização do Portal e de qualquer das páginas electrónicas da CTM está livre de erros e protegida contra todos os vírus, problemas, cavalos de Tróia, ameaças à segurança ou outras vulnerabilidades.Portanto, a CTM não garante que (a) o Portal satisfaça as suas expectativas ou será sempre acessível, (b) o Portal será ininterrupto, oportuno, seguro, livre de erros ou livre de vírus informáticos ou outros mecanismos invasivos ou prejudiciais, (c) os resultados que possam ser obtidos a partir da utilização do Portal serão exactos ou fiáveis, (d) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outro material adquirido ou obtido por si através do Portal satisfará as suas expectativas, e (e) quaisquer erros no Portal serão corrigidos.

11.  Indemnização

O utilizador compreende expressamente e concorda em defender, indemnizar e isentar a CTM, a sua empresa-mãe, os seus funcionários, directores, funcionários, representantes e agentes, fornecedores, licenciadores, anunciantes, e quaisquer terceiros fornecedores de conteúdos, de e contra quaisquer reclamações, exigências e acções, perdas, danos, custos e despesas, incluindo nomeadamente as taxas legais e contabilísticas, resultantes de/ou decorrentes do seu acesso ou ligação ao Portal, da violação dos presentes Termos, da violação de quaisquer direitos de outrem, ou de outra forma decorrente da sua utilização do Portal de qualquer forma. Estas obrigações sobreviverão a qualquer rescisão da sua relação com a CTM ou da sua utilização do Portal.

A CTM tentará avisá-lo de imediato de qualquer queixa, acção judicial ou processo e ajudá-lo-á, se solicitado e às suas custas, a defender qualquer reivindicação, acção judicial ou processo. A CTM reserva-se o direito de assumir o controlo exclusivo e a defesa de qualquer reivindicação sujeita a indemnização por parte do utilizador, caso em que este cooperará plenamente com a CTM na afirmação de quaisquer defesas disponíveis.

12.  Limitação de Responsabilidade

De acordo com o permitido pela lei aplicável, a CTM não será responsável por quaisquer perdas ou danos directos ou indirectos, especiais, incidentais, consequenciais ou quaisquer outras perdas ou danos (incluindo, mas não limitados à perda ou corrupção de dados, perda de lucros, cortesia, acordo ou oportunidade, ou perda de poupanças previstas, ou interrupção de negócios, quer em contrato ou ilícito) decorrentes ou relacionados com a utilização ou acesso ou incapacidade de utilização ou acesso ao Portal, atrasos, imprecisões ou erros nas informações ou na transmissão do Portal, ou quaisquer informações ou transacções fornecidas no Portal ou sobre o Portal ou descarregadas ou hiperligadas a partir do Portal, ou execução dos conteúdos do Portal, mesmo que a CTM tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, o utilizador compreende e concorda expressamente que a responsabilidade máxima agregada da CTM perante os utilizadores por todas as reclamações decorrentes do seu acesso, utilização ou incapacidade de acesso ou utilização do Portal será limitada aos montantes totais recebidos pela CTM em contrapartida pela prestação de serviços e múltiplas reclamações não aumentarão este limite.

13.  Direitos de Propriedade Intelectual

O conteúdo do Portal (incluindo, nomeadamente, informação, comunicações, software, concepção, texto, gráficos, obras de arte, imagens e sons contidos no Portal ou disponíveis através dele) é fornecido pela CTM, seus fornecedores de conteúdo e licenciadores terceiros. Os direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos ou para os conteúdos contidos no Portal e cada uma das páginas electrónicas da CTM pertencem à CTM, aos seus fornecedores de conteúdos e/ou a licenciadores terceiros. Todos os direitos são reservados. Os conteúdos do Portal e de cada uma das páginas electrónicas da internet da CTM não podem ser reproduzidos, modificados, transferidos, distribuídos, republicados, descarregados, afixados ou transmitidos sob qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo mas não limitados a fotocópias electrónicas, mecânicas ou gravações, sem a prévia autorização escrita da CTM. O utilizador concorda que o material e o conteúdo contidos no Portal ou fornecidos pelo Portal são apenas para seu uso pessoal e não podem ser utilizados para fins comerciais ou distribuídos comercialmente.

O seu acesso ou utilização do Portal não deve ser interpretado como concedendo, por implicação, preclusão ou não, qualquer licença ou direito de utilização das marcas, nomes comerciais, logótipos ou marcas de serviço que aparecem no Portal sem o consentimento prévio por escrito da CTM. O utilizador não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da CTM, utilizar qualquer dessas marcas, nomes comerciais, logotipos ou marcas de serviço como hiperligação para o Portal ou qualquer outra páginas electrónicas da CTM.

O utilizador não pode modificar, traduzir, descompilar, desmontar, fazer engenharia inversa ou de outra forma tentar derivar o código original dos sistemas informáticos e outras tecnologias que operam o Portal ou criar obras derivadas baseadas no Portal. Para efeitos destes Termos, a "engenharia inversa" incluirá o exame ou análise do portal para determinar o código original, estrutura, organização, concepção interna, algoritmos ou dispositivos de encriptação da tecnologia subjacente ao Portal.

14.  Geral

Se qualquer disposição destes Termos, ou a sua aplicação a qualquer pessoa ou circunstância, for considerada inválida ou, por qualquer razão, inaplicável por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não afectará a validade e aplicação das restantes disposições dos presentes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da CTM em insistir ou impor o cumprimento rigoroso de qualquer disposição destes Termos não deve ser interpretada como uma renúncia a qualquer disposição ou direito.
Estes termos e condições estão disponíveis nas versões chinesa e inglesa, prevalecendo a versão chinesa no caso de qualquer inconsistência ou conflito de interpretação com a versão inglesa.
O seu acesso ou utilização do Portal, bem como estes Termos, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da RAEM. Os tribunais da RAEM terão jurisdição sobre quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com a sua utilização do Portal ou destes Termos, embora a CTM se reserve, pelo presente, o direito de instaurar processos contra o utilizador por violação destes Termos no seu país de residência.

15. O Cliente pode rescindir antecipadamente o contrato para serviços de telefone móvel não comercial / serviços de Internet registados em nome privado e aplicados através do centro de telemarketing da CTM, linha directa de serviços ou canal em linha no prazo de sete (7) dias a partir da data de execução do contrato. O Cliente deverá solicitar a rescisão do contrato no período acima referido, e será responsável pelas despesas incorridas em relação ao reembolso ou devolução dos produtos. A CTM prestará os serviços após o fim do período acima mencionado. Não obstante o acima exposto, o Cliente poderá solicitar a prestação dos serviços durante o período acima mencionado. Nesta circunstância e se o Cliente solicitar a rescisão antecipada do contrato durante o período acima mencionado, deverá pagar a taxa pelos serviços já prestados pela CTM no momento da notificação da rescisão antecipada do contrato numa base proporcional.

16. Para qualquer oferta resgatada ou adquirida através do canal em linha por uma conta de pontos de bónus não comercial registada em nome privado, o Cliente pode cancelar a oferta resgatada ou adquirida no prazo de sete (7) dias a partir da data do resgate. O Cliente deverá solicitar o cancelamento do Presente resgatado ou comprado e será responsável pelas despesas incorridas com o reembolso ou devolução (incluindo, nomeadamente a taxa de serviço de pagamento em linha, taxas de entrega e recolha porta-a-porta, etc.). A CTM ou o Comerciante prestará o serviço resgatado ou comprado após o fim do período acima mencionado.

Não obstante o acima exposto, o Cliente poderá solicitar a prestação dos serviços durante o período acima mencionado. Nesta circunstância, se o Cliente solicitar o cancelamento do Presente resgatado ou comprado, deverá pagar a taxa ou deduzir os pontos de bónus pelos serviços já prestados pela CTM ou pelo Comerciante no momento da notificação do cancelamento do Presente resgatado ou comprado, numa base proporcional. Se o Presente incluir o fornecimento de produto(s), o período de exercício do direito de cancelamento do(s) produto(s) resgatado(s) ou comprado(s) será calculado a partir da data em que o Cliente obtém o(s) produto(s). Se o Cliente solicitar o cancelamento do(s) produto(s) resgatado(s) ou comprado(s) dentro desse período, deverá devolver o(s) produto(s) à CTM ou ao Comerciante. Não obstante, se o(s) produto(s) já tiverem sido desembalados, instalados ou não puderem ser devolvidos por outros motivos, os pontos de bónus resgatados e o pagamento (se houver) não serão reembolsados e/ou o Cliente pagará à CTM uma penalização relacionada com o mesmo.