Política de Utilização Aceitável

1.         Introdução

A CTM fornece às empresas e consumidores uma variedade de produtos e serviços relacionados com as tecnologias da informação, incluindo acesso público à Internet, serviços de entrega de conteúdos, correio electrónico (e-mail), acesso e recuperação de bases de dados, acordos de alojamento na Internet a nível mundial, comércio electrónico, quadros informativos, Wi-Fi, centro de dados, serviços baseados na nuvem e outros serviços de telecomunicações relacionados com dados e Internet (doravante cada um, identificado como "Serviço" e colectivamente como "Serviços").Esta Política de Utilização Aceitável ("PUA") define a utilização aceitável dos Serviços com vista a garantir a qualidade do serviço e a privacidade dos nossos Clientes e a integridade, segurança, fiabilidade e privacidade da rede da CTM, sistemas, produtos, Serviços, instalações de alojamento de servidores e dados contidos nos mesmos (colectivamente, a "Rede da CTM"). Os Clientes CTM (que, para efeitos desta política, são definidos como qualquer parte que compre um Serviço à CTM) são obrigados a cumprir esta PUA como condição para receberem Serviços da CTM.

 Os Clientes da CTM são os únicos responsáveis pelo conteúdo e mensagens a que acedem, publicam, distribuem ou de outra forma disponibilizam utilizando a Rede da CTM.

2. Actividades Proibidas

É contrário à política da CTM que qualquer um dos seus Clientes ou outros utilizadores do Serviço realize ou participe em qualquer uma das actividades abaixo identificadas (real ou sob forma tentada e directa ou indirectamente) através de um Serviço.

Cada uma das práticas identificadas abaixo ("Actividade Proibida") constitui um abuso da Rede da CTM e interfere com outros Clientes, pelo que é proibida.

2.1 Publicidade, transmissão, ou de outra forma disponibilização de qualquer software, programa, produto, ou serviço que viole esta PUA, o que inclui, entre outros, envolvimento ou facilitação dos meios para enviar mensagens comerciais ou comunicações não solicitadas sob qualquer forma ou correio electrónico em massa não solicitado ("SPAM"), iniciação de pinging (prática para verificar se um endereço de IP existe), inundação da caixa de correio, e ataques de negação de serviço;

2.2 Falsificação de informação relacionada com o utilizador ou outro Serviço, incluindo, entre outros, omitir intencionalmente, apagar, forjar ou deturpar informação de transmissão, incluindo cabeçalhos, devolução de endereços de correio e protocolos de Internet, fornecidos à CTM ou a outros utilizadores do Serviço ou envolver-se em quaisquer actividades ou acções destinadas a reter ou camuflar a identidade ou informação de contacto do Cliente ou dos seus utilizadores finais;

2.3 Envolvimento em qualquer outra actividade que:

 (a) viole qualquer lei ou regulamento, incluindo, entre outros, a divulgação de boatos, difamação, calúnia, invasão de privacidade, assédio, obscenidade, pornografia e violação ou apropriação indevida dos direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual da outra parte;

 (b) ameace a integridade e/ou segurança de qualquer rede ou sistema informático, incluindo, entre outros, a transmissão de vírus, cavalos de Tróia, problemas, bombas de correio, registadores de teclado, spyware, programas que executam e exibem uma grande quantidade de anúncios (adware) ou qualquer outro programa nocivo ou código informático semelhante concebido para afectar negativamente o funcionamento de qualquer software ou hardware informático;

 (c) tenha o propósito de prejudicar ou tentar prejudicar os menores, de alguma forma;

 (d) tente utilizar o Serviço de forma a evitar o pagamento de encargos ou que de outra forma seja obrigado a pagar por tal utilização;

 (e) faça um uso excessive da, ou insira encargos invulgares sobre a Rede da CTM, ou afecte ou interfira negativamente na utilização de um Serviço por outros clientes;

 (f) viole qualquer obrigação legal devida a terceiros, tal como um dever contratual ou um dever de confiança; ou

 (g) viole as normas de conduta geralmente aceites para utilização da Internet ou de outras redes, incluindo, entre outros a, alteração da aparência de páginas electrónicas, digitalização de portas e redes, e entradas não autorizadas no sistema.

2.4 Envolvimento em qualquer Actividade Proibida utilizando o serviço de outro fornecedor, mas canalizando a actividade através de uma conta da CTM, de uma forma de reenvio de correios electrónicos, ou de outro modo, através de um Serviço.

 2.5 Qualquer violação indirecta ou sob forma tentada de violação desta PUA por ou em nome de um Cliente ou utilizador final do Cliente, e qualquer violação real ou sob forma tentada de violação por terceiros em nome de um Cliente ou utilizador final do Cliente, será considerada uma violação da PUA por tal Cliente ou utilizador final do Cliente.

3. Direitos e Recursos

3.1 Se a CTM considerer, de forma fundamentada, que um Cliente, os seus representantes ou os seus utilizadores finais violaram ou não cumpriram esta PUA ou se envolveram (ou permitiram que outros se envolvessem) numa Actividade Proibida, a CTM pode tomar as medidas que considerar apropriadas. Isto pode incluir, entre outros, todos ou quaisquer dos seguintes elementos:

(a) suspender e/ou cancelar um Serviço ao Cliente em qualquer momento;

(b) emitir um aviso ao Cliente;

(c) iniciar um processo judicial contra o Cliente para reembolso de todos os custos numa base de indemnização (incluindo, entre outros, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação desta PUA;

(d) negar todo o tráfego de blocos de endereços IP conhecidos que suportem actividades ilegais ou proibidas, com o objectivo de preservar o sistema e os recursos da rede do Cliente;

(e) intentar novas acções judiciais contra um Cliente; e

(f) em caso de actividades ilegais, investigar e notificar as autoridades competentes.

3.2 Se a CTM receber uma ordem judicial solicitando-lhe que revele a identidade de um Cliente a alguém que reclame que o Cliente utilizou os Serviços de forma abusiva, a CTM terá o direito de o fazer. A CTM terá igualmente o direito de revelar a identidade ou outro dado do Cliente que a CTM detenha relativamente à utilização dos Serviços, à polícia ou a outras autoridades públicas, se for obrigada a fazê-lo por lei.

3.3 A CTM considerará todos os casos e queixas de acordo com os seus méritos individuais. A CTM tem o direito de não tomar medidas contra o Cliente mesmo quando uma queixa é apresentada contra o Cliente por violação desta PUA.

3.4 A CTM reserva-se o direito de, quando viável e legalmente admissível, implementar mecanismos técnicos para impedir uma Actividade Proibida. Além disso, a CTM reserva-se o direito de cobrar ao Cliente os custos administrativos associados às Actividades Proibidas do Cliente, incluindo, entre outros a, recuperação dos custos de identificação dos infractores e cancelamento ou descontinuação da prestação do Serviço, num montante igual às despesas reais incorridas da CTM na prevenção ou resposta a tal actividade.

3.5 Nada nesta PUA limita os direitos e recursos legais da CTM em relação a qualquer Actividade Proibida.

4. Protecção de Palava-Passe

Os clientes são responsáveis pela protecção das suas palavras-passe e por qualquer utilização autorizada ou não autorizada das suas palavras-passe. Os clientes não devem revelar a sua palavra-passe ou utilizar ou permitir que alguém utilize o Serviço para adivinhar palavras-passe ou aceder a outros sistemas ou redes sem autorização. No caso de uma rede ou dispositivo de rede ficar comprometido, a CTM pode ajudar na localização e/ou expulsão do referido infractor a nível da rede, na medida que a CTM considere razoável, de acordo com o seu poder discricionário.

5. Validade e Modificação desta PUA

 Se qualquer disposição desta PUA for mantida ou declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer razão, as palavras ofensivas devem ser apagadas e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A CTM reserva-se o direito de actualizar periodicamente esta PUA sem aviso prévio, que será válida a partir da publicação em linha da PUA modificada na Página Oficial da CTM.

6. Lei Aplicável e Jurisdição

Esta PUA será regida pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.