Termos de Utilização do Wi-Fi

Ao aceder e/ou utilizar o serviço Wi-Fi gerido e operado pela CTM (o "Serviço"), está a concordar em ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições (os "Termos"), bem como por quaisquer termos e condições aplicáveis que regem produtos e serviços individuais fornecidos pela CTM, incluindo Termos e Condições Gerais dos Serviços de Internet, Termos e Condições da Prestação de Serviços Móveis, e Política de Utilização Aceitável ("AUP").

Em caso de qualquer inconsistência daí decorrente, prevalecerão estes Termos.Se não estiver de acordo com estes Termos, por favor não utilize o Serviço.

1.Serviço Wi-Fi da CTM

O Cliente pode ligar-se ao Wi-Fi através de qualquer dispositivo móvel que suporte o Serviço dentro da cobertura dos pontos de acesso sem fios fornecidos pela CTM, seja (i) pelo nome de utilizador e palavra-passe; ou (ii) pela conta de meios de comunicação social especificada pela CTM.

2. Modificação dos Termos

A CTM pode alterar os Termos em qualquer momento, de acordo com o seu poder discricionário, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos alterados na página electrónica da CTM

O Cliente concorda em rever periodicamente os Termos para ter conhecimento de tais alterações e o seu acesso ou utilização continuada deste Serviço será considerado como a sua aceitação conclusiva dos Termos alterados.

3. Modificação do Serviço

A CTM reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e de acordo com o seu poder discricionário alterar, actualizar, e melhorar o Serviço. O Cliente compreende, reconhece e concorda expressamente que a CTM não será responsável perante o cliente ou qualquer terceiro por qualquer alteração do Serviço.

4. Responsabilidade do cliente

Só será permitido utilizar o Serviço para uso pessoal e não comercial. Em circunstância alguma poderá utilizar o Serviço para fins comerciais, salvo autorização em contrário da CTM.

5. Renúncia às Garantias

 O cliente compreende e concorda que é o único responsável pela sua utilização do Serviço.

A CTM envidará todos os esforços possíveis para manter o Serviço em boas condições de funcionamento e tomará periodicamente certas medidas aceites pela indústria para tornar seguros o Serviço ou partes do mesmo, bem como as páginas electrónicas da CTM, de forma a que possam ser classificados de "seguros" de acordo com a prática da indústria em relação à utilização de tais medidas. Contudo, o cliente compreende e concorda expressamente que está fora do controlo da CTM garantir a exactidão, fiabilidade, integridade, actualidade, segurança, disponibilidade e desempenho do Serviço e outros recursos e serviços baseados na Internet ou de qualquer conteúdo transmitido ou acessível através da Internet e que a CTM não assegura, nem garante ou endossa que a utilização do Serviço e de qualquer página electrónica da CTM é ininterrupta ou livre de erros e protegida de todos os vírus, problemas, cavalos de Tróia, ameaças à segurança ou outras vulnerabilidades.O Cliente compreende e concorda que a velocidade real do Serviço será afectada pelo dispositivo utilizado, tecnologia, rede e software, configuração e cobertura da rede, níveis de utilização e vários factores externos, tais como a tecnologia de transmissão ou a velocidade dos servidores da página electrónica.

Portanto, a CTM não garante que (a) o Serviço satisfará os seus requisitos ou será sempre acessível, (b) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro, livre de erros ou livre de vírus informáticos ou outros mecanismos invasivos ou prejudiciais, (c) os resultados ou informações que possam ser obtidos a partir da utilização do Serviço serão exactos ou fiáveis, (d) a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações, ou outro material obtido pelo cliente através do Serviço irá corresponder às suas expectativas, e (e) quaisquer erros no Serviço ou no Software fornecido ao cliente como parte do Serviço (se houver) serão corrigidos.

6. Privacidade

A CTM compromete-se a salvaguardar as suas informações pessoais. As informações pessoais referem-se a toda e qualquer informação relativa ao cliente, incluindo, entre outros, o seu número de contacto e endereço de correio electrónico, obtidas pela CTM através da utilização do Serviço pelo cliente.Sempre que fornecer informações, a CTM é legalmente obrigada a utilizar as suas informações em conformidade com todas as leis e regulamentos relativos à protecção de informações pessoais, incluindo a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005).

Para que possa compreender a forma como a CTM processa os dados pessoais, sugerimos-lhe que leia e compreenda a Declaração de Recolha e Processamento de Dados Pessoais da CTM.O cliente compreende e concorda que as informações pessoais que escolher fornecer, podem ser detidas e utilizadas pela CTM para diversos fins relacionados com as operações comerciais da CTM, e mantém o cliente informado sobre as características novas ou actualizadas dos produtos e serviços da CTM.A CTM não utilizará as informações do cliente para outros fins que não os acima descritos, a menos que a CTM o consentimento do cliente.

A CTM só conservará as informações do cliente quando for obrigada ou permitido por lei, ou enquanto for relevante para os fins para os quais foram recolhidas.

A CTM pode partilhar as suas informações pessoais com o governo ou agências reguladoras e autoridades de aplicação da lei, em conformidade com a lei.

O Cliente compreende e concorda que qualquer informação que publique ou partilhe com o público através do Serviço (por exemplo, fóruns, salas de conversa, quadros informativos, ou outras funcionalidades que permitam aos clientes afixar informação acessível pelo público ou pela população de utilizadores em geral), se torna informação pública e não estará sujeito à protecção geralmente concedida às informações pessoais do cliente. O cliente ter cuidado ao divulgar as suas informações pessoais desta forma. A CTM não terá qualquer responsabilidade por essa actividade.

7. Rescisão

A CTM pode, a qualquer momento, em determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, cancelar ou suspender todo ou parte do Serviço, a sua conta e a sua utilização do Serviço.  As causas de rescisão incluirão, entre outros, violações dos presentes Termos, dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Internet, dos Termos e Condições da Prestação de Serviços Móveis, ou a PUA; um pedido do cliente para cancelar ou terminar o seu acesso ou utilização do Serviço; um pedido ou ordem das autoridades competentes; quando a prestação do Serviço ao cliente se tornar ilegal; questões ou problemas técnicos ou de segurança; participação do cliente em actividades fraudulentas; não pagamento de taxas ou encargos relativos ao Serviço (se houver). 

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido por lei, em caso algum a CTM será responsável por quaisquer perdas ou danos directos ou indirectos, especiais, incidentais, consequenciais ou quaisquer outras perdas ou danos (nomeadamente a perda ou corrupção de dados, perda de lucros, boa vontade, negócio ou oportunidade, ou perda de poupanças previstas, ou interrupção de negócios, quer em contrato ou extracontratual) decorrentes ou relacionados com a utilização ou acesso ou incapacidade de utilização ou acesso ao Serviço, atrasos, inexactidões ou erros na informação ou na transmissão do Serviço ou Conteúdo, ou qualquer informação ou Conteúdo fornecido no ou sobre o Serviço ou descarregado ou partilhado através do Serviço, ou no desempenho do Serviço, mesmo que a CTM tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

9. Dissociabilidade

Se qualquer disposição destes Termos, ou a sua aplicação a qualquer pessoa ou circunstância, for considerada inválida ou, por qualquer razão, não aplicável por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição, não afectará a validade e aplicação das restantes disposições dos presentes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. Não Renúncia

A falha, por parte da CTM em insistir ou impor o cumprimento rigoroso de qualquer disposição destes Termos não deve ser interpretada como uma renúncia a qualquer disposição ou direito.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

A sua utilização do Serviço, bem como estes Termos, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ("RAEM"). Os tribunais da RAEM terão jurisdição sobre quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com a sua utilização do Serviço ou dos presentes Termos, embora a CTM se reserve o direito de instaurar processos contra o cliente por violação dos presentes Termos no seu país de residência.