1. Serviços móveis

1.1 Os serviços Móveis aqui referidos dizem respeito aos serviços móveis fornecidos ao abrigo das redes móveis da CTM.

1.2 Os serviços Móveis prestados ao abrigo destes Termos & Condições estão sujeitos às taxas e encargos em vigor na CTM, que podem ser alterados periodicamente em conformidade com a regulamentação e desde que o cliente seja notificado de tal alteração ou seja dada a publicidade adequada, por exemplo, através de publicação nas respectivas páginas electrónicas da CTM.

1.3 A CTM não fornece nem entradas em directórios nem informações aos assinantes de telemóveis.

1.4 A CTM reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar as características do serviço conforme necessário para fornecer os serviços Móveis ou para ajustar os dados pré-programados do cartão SIM (Subscriber Identity Module) para garantir a qualidade do serviço Móvel.

1.5 O Cliente deverá utilizar os Serviços de acordo com a Política de Utilização Aceitável (PUA) da CTM disponível em linha (www.ctm.net) ou em qualquer uma das Lojas da CTM, mediante pedido.

2. Equipamento

O cliente só deve utilizar equipamento de Telemóvel que seja homologado pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau ("CTT").

3. Cartão de Módulo de Identificação de Assinante (SIM)

3.1 Para utilização dos serviços Móveis da CTM, a CTM emitirá um Cartão de Módulo de Identificação de Assinante (SIM) para o telemóvel do cliente.

3.2 Os cartões SIM danificados devido à sua utilização normal podem ser substituídos gratuitamente. Tal substituição gratuita não cobrirá qualquer situação de danos resultantes de utilização indevida, negligência ou acto intencional do cliente, nem cobrirá cartões SIM perdidos ou roubados.

4. Roaming e Marcação Directa Internacional (IDD)

O Roaming Internacional Automático para utilização do serviço Móvel fora do território de Macau e os serviços de Marcação Directa Internacional (IDD) estão disponíveis nos destinos onde a CTM mantém os acordos relevantes. É necessário o pré-registo para os serviços de Roaming Internacional e serviços de Marcação Directa Internacional.

5. Pagamento

5.1 As tarifas de serviço para o serviço Móvel podem ser pagos a partir da data de activação do cartão SIM.

5.2 O cliente deve liquidar pontualmente as tarifas do serviço. Salvo disposição em contrário, as tarifas do serviço serão pagos no prazo de vinte (20) dias de calendário a partir da data de emissão da factura da CTM. Os pagamentos serão em MOP e podem ser em dinheiro, cheque, pagamento automático, cartão de crédito, e-Factura, Serviço Bancário Móvel, banca telefónica ou ATM. No caso do Cliente não pagar as tarifas até à data de vencimento, a CTM terá, sem prejuízo dos seus outros direitos, o direito de desligar temporariamente ou cancelar os serviços Móveis.

5.3 No caso de montantes contestados relativos a quaisquer encargos com o serviço, prevalecerão os livros e registos da CTM.

5.4 Todos os preços são em MOP.

6. Depósito

6.1 A CTM tem o direito de exigir ao cliente, a qualquer momento, um depósito como garantia para o pagamento das tarifas de serviço móvel e por danos incorridos ou sofridos pela CTM como resultado de qualquer incumprimento pelo cliente de quaisquer termos, condições ou obrigações aplicáveis. O montante do depósito será determinado pela CTM de acordo com o seu poder discricionário.

6.2 O depósito será reembolsado ao cliente após a rescisão da prestação dos serviços Móveis e a liquidação de todos os encargos pendentes.

7. Rescisão

7.1 A CTM terá o direito de desligar ou cancelar temporariamente os serviços Móveis em qualquer um dos seguintes casos:

a) falta de pagamento das tarifas devidas;

b) violação de qualquer um dos termos e condições aqui identificados;

c) violação da PUA da CTM, por exemplo, envolvendo actividades ilegais ao enviar qualquer forma de mensagens em massa não solicitadas;

d) tentativa ou uso dos serviços Móveis de forma a evitar o pagamento de encargos;

e) exceder o limite de crédito especificado para os serviços Móveis;

f) prestação de informações falsas por parte do cliente.

7.2 A CTM deve ser notificada previamente por escrito caso o cliente deseje rescindir o contrato.

7.3 A rescisão não prejudica quaisquer direitos adquiridos que a CTM possa ter e não constitui uma renúncia a esses direitos, incluindo o pagamento dos encargos pendentes.

7.4 Após a rescisão, o número de telefone móvel pode ser reatribuído a outro cliente.

8. Perda ou roubo do telemóvel e/ou do cartão SIM

8.1 Em caso de perda ou roubo do telemóvel, o cliente é obrigado - no seu próprio interesse - a comunicar à CTM o mais rapidamente possível (através da Linha Directa 1000) para que a CTM suspenda o fornecimento dos serviços móveis.

8.2 O cliente será responsável pelos encargos incorridos pelo cartão SIM perdido ou roubado, até que o aviso referido em 8.1 seja comunicado.

8.3 Após recuperação do telemóvel e/ou cartão SIM perdido, e a pedido do cliente, a CTM voltará a ligar os serviços móveis desde que o cliente liquide todas os encargos pendentes e pague uma taxa de ligação à taxa em vigor na CTM, sujeita a inspecção prévia do equipamento ou cartão SIM.

8.4 A CTM reserva-se o direito de recusar o pedido do cliente para restabelecimento do serviço móvel ao abrigo da cláusula 8.3 se o número de série electrónico do telemóvel perdido ou os dados pré-programados do cartão SIM tiverem sido adulterados, modificados ou copiados.

9. Restabelecimento do serviço

Caso o serviço Móvel seja desligado ao abrigo da cláusula 7, a CTM pode, a pedido do cliente e de acordo com o seu poder discricionário, voltar a ligar os serviços Móveis. Neste caso, o cliente deverá pagar todos os encargos pendentes, a taxa de serviço do mês seguinte antecipadamente, e uma taxa de restabelecimento do serviço.

10. Signatário e Verificação de Documentos

10.1 Se o cliente estiver registado como empresa, associação ou qualquer outra entidade empresarial, estes Termos e Condições devem ser assinados pela pessoa habilitada a vincular tal empresa, associação ou entidade empresarial ao abrigo dos seus estatutos, com o respectivo carimbo e apresentação de certificado de registo comercial válido.

10.2 Se o cliente for um indivíduo, estes Termos e Condições devem ser assinados pelo próprio.

10.3 Os signatários são obrigados a apresentar documentos de identificação válidos e o cliente compreende e concorda que a CTM pode ficar com cópia desses documentos.

10.4 Se o requerente tiver menos de 18 anos de idade, o pedido deve ser apresentado por um dos pais ou tutor.

10.5 A pedido da CTM, o Cliente deverá fornecer todos os documentos necessários para verificar a veracidade ou exactidão das informações por ele fornecidas.

11. Atribuição

11.1. O cliente não está autorizado a ceder, licenciar ou de outra forma transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos & Condições a qualquer outra parte sem o consentimento prévio da CTM. Tal consentimento só será dado pela CTM se: (i) o cliente e o cessionário assinarem um acordo de transferência na forma especificada pela CTM e (ii) o cliente liquidar todos os encargos pendentes.

11.2 O serviço de roaming e o cartão SIM são pessoais e intransmissíveis.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 A CTM não garante ou assegura que qualquer Serviço Móvel será fornecido continuamente ou sem falhas (seja devido ao fornecimento de serviços por terceiros ou por outra razão) e a CTM não é responsável por quaisquer actos ou omissões decorrentes da utilização de um Serviço Móvel por parte do cliente.

12.2 Na medida em que for permitido por lei, a CTM exclui qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer custo, reclamação, dano ou perda do cliente ou de qualquer terceiro, directa ou indirectamente de qualquer tipo, incluindo receitas, perdas ou lucros ou qualquer perda consequencial em contrato, delito, ao abrigo de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ou de qualquer outra forma (incluindo negligência) resultante de ou de qualquer forma relacionada com estes Termos & Condições (incluindo qualquer perda para o cliente resultante de uma suspensão ou rescisão de um serviço Móvel).

13. Força Maior

A CTM não está sujeita a qualquer responsabilidade ou perda ou dano resultante de atraso ou não cumprimento das suas obrigações nos termos destes Termos & Condições, no todo ou em parte, no caso em que tal atraso ou fracasso não seja ocasionado por sua culpa ou negligência ou devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado, a guerra, ameaça de guerra iminente, motins ou outros actos de desobediência civil, insurreição, actos de Deus, restrições impostas pelo governo ou qualquer outra autoridade legal supranacional ou quaisquer outros conflitos industriais ou comerciais, incêndio, explosão, tempestade, inundação, tempestade, terramoto e outras calamidades naturais.

14. Carta do Cliente

14.1 Em caso de interrupção contínua do serviço devido a mau funcionamento da rede, o Cliente terá direito a um reembolso como se segue:

a) Clientes pós-pagos

Nota: O montante do reembolso para Clientes Pós-pagos será calculado com referência ao desconto mensal aplicável à tarifa líquida do aluguer mensal do plano de serviço mensal.

b) Clientes Pré-pagos

14.2 O esquema de reembolso aplica-se a qualquer serviço móvel de Voz, SMS ou Dados, desde que a área ou páginas electrónicas afectadas representem pelo menos a 50% do total da rede móvel.

14.3 O esquema de reembolso será automaticamente accionado, ou seja, sem exigir qualquer reclamação por parte do Cliente afectado.

14.4 O esquema de reembolso não se aplica quando o mau funcionamento da rede e a consequente interrupção do serviço são causados por um evento de Força Maior (como um desastre natural ou incêndio).

15. Acordo Integral

Estes Termos & Condições incorporam todo o entendimento entre as partes e não há compromissos, termos e condições, orais ou escritas expressas ou implícitas para além das aqui expressas.

16. Interpretação

16.1 Estes Termos & Condições são regidos pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

16.2 Estes Termos & Condições estão disponíveis nas versões Chinesa, Portuguesa e Inglesa, prevalecendo tanto a versão Chinesa como a Portuguesa no caso de qualquer inconsistência ou conflito de interpretação com a versão Inglesa.